Reunião promovida pela CCIPD recolheu apoio à cobertura de ruas comerciais e à criação de uma Aldeia de Natal. Programa «Sábado Vivo», estacionamento gratuito e animação regular integram as propostas para dinamizar o comércio tradicional.

A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Comercial das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD) promoveu ontem uma reunião com comerciantes e outros agentes locais, com a presença do Senhor Diretor Regional do Empreendedorismo e da Competitividade, com o objetivo de apresentar a Campanha de Natal 2026, bem como debater propostas para reforçar a atratividade e dinamização comercial do centro histórico de Ponta Delgada.

O encontro permitiu identificar um conjunto de preocupações e recolher contributos para a revitalização do centro da cidade, num contexto em que o comércio tradicional enfrenta uma concorrência crescente dos centros comerciais e do comércio eletrónico.

Comerciantes defendem cobertura de ruas e Aldeia de Natal

A instalação de coberturas em determinadas ruas comerciais mereceu o apoio dos participantes, tendo sido destacada a importância de criar melhores condições para a circulação e permanência dos consumidores, especialmente perante a instabilidade das condições meteorológicas de São Miguel.

A CCIPD considera que esta proposta deverá continuar a ser trabalhada junto das entidades competentes, procurando encontrar soluções técnicas e arquitetónicas adequadas às características do centro histórico, conforme as apresentadas na reunião.

Também a criação de uma Aldeia de Natal no centro de Ponta Delgada, com participação de artesãos e uma programação de animação dirigida às famílias, recolheu adesão unânime.

«Sábado Vivo» pretende dinamizar o comércio em 2027

Outra das propostas em destaque foi a criação do programa «Sábado Vivo», a desenvolver em 2027, no âmbito do protocolo de colaboração entre a CCIPD e a Câmara Municipal de Ponta Delgada.

A iniciativa pretende associar campanhas de descontos para os Sábados, promovidas voluntariamente pelos estabelecimentos comerciais, a uma programação regular de animação cultural e comercial e isenção de estacionamento.

Cada loja poderá definir os descontos ou benefícios que pretende oferecer, sendo desenvolvida uma campanha conjunta de comunicação para promover os sábados como dias de oportunidades comerciais no centro de Ponta Delgada.

Animação regular e estacionamento gratuito para atrair consumidores

Os comerciantes defenderam igualmente a importância de assegurar uma programação regular de animação no centro histórico, durante a semana a partir das 17h e aos sábados a partir das 15h00, valorizando também a realização de atividades em horários mais antecipados.

O objetivo é criar hábitos de frequência da cidade, envolvendo escolas, bandas, grupos culturais e associações, e garantindo uma programação adequada às famílias e articulada com os horários do comércio.

No domínio da acessibilidade, foi destacada a importância de assegurar estacionamento gratuito todos os dias da semana, entre as 17h00 e as 18h30, como medida de incentivo à deslocação dos consumidores ao centro da cidade no final do dia.

Captação de marcas âncora e melhoria das condições do centro histórico

A reunião permitiu ainda identificar outras prioridades, nomeadamente a necessidade de desenvolver uma estratégia ativa de captação de marcas âncora e novos operadores comerciais, capazes de reforçar a oferta e atrair novos fluxos de consumidores ao centro histórico.

Foram igualmente abordadas questões relacionadas com a reabilitação de edifícios, criação de novas soluções de estacionamento, segurança, limpeza urbana e melhoria dos transportes públicos.

Os comerciantes destacaram também a importância de reforçar a cooperação entre estabelecimentos, promover campanhas comerciais conjuntas e aproveitar as ferramentas disponibilizadas pelo Bairro Comercial Digital de Ponta Delgada.

CCIPD defende estratégia integrada e continuidade das iniciativas

Para a CCIPD, os contributos recolhidos demonstram que a revitalização do centro histórico exige uma atuação articulada entre comerciantes, Câmara Municipal, associações culturais e outras entidades, conjugando medidas de dinamização comercial com intervenções estruturais.

A Associação Empresarial considera particularmente importante reforçar a capacidade de atração do centro de Ponta Delgada junto da população residente em São Miguel, criando motivos regulares para visitar a cidade, frequentar os seus estabelecimentos e usufruir dos espaços públicos.

A reunião constituiu, assim, mais um contributo para o desenvolvimento das iniciativas de revitalização comercial de Ponta Delgada, com a CCIPD a defender a continuidade do diálogo institucional e a concretização progressiva de medidas que reforcem a competitividade e vitalidade económica do centro histórico.

Ponta Delgada, 5 de novembro de 2026

A Direção

A Escola Profissional da CCIPD realizou, no dia 8 de outubro, em Ponta Delgada, a Cerimónia Solene de Entrega de Diplomas e Distinções aos formandos do ano letivo 2025/2026, reconhecendo o mérito, a dedicação e a excelência na formação profissional.

O destaque foi a primeira atribuição do Prémio de Melhor Prova de Aptidão Profissional (PAP), uma iniciativa pioneira nas escolas profissionais dos Açores. Com o apoio do Grupo Moniz de Sá, o «Prémio Moniz de Sá – Melhor Prova de Aptidão Profissional 2025/2026» foi entregue a Francisco Cordovil, do Curso de Técnico de Vendas, que obteve 18,25 valores na sua PAP.

Esta distinção valoriza a criatividade, o rigor e a aplicação prática dos conhecimentos, reforçando a ligação entre a Escola e as empresas e o reconhecimento dos jovens talentos açorianos.

Durante a cerimónia, foram também entregues os Prémios de Desempenho e de Assiduidade, relativos ao segundo e terceiro períodos, e os diplomas aos 12 formandos do Curso de Técnico de Vendas, que concluíram a formação em julho.

O programa incluiu a minorclass «A Arte das Vendas», dinamizada por André Victória Medeiros, Diretor de Vendas da Lactaçores. Participaram representantes do Governo Regional dos Açores, da Câmara Municipal de Ponta Delgada, da CCIPD e do Grupo Moniz de Sá, além de formandos, formadores e familiares.

Com esta iniciativa, a Escola Profissional da CCIPD reafirma o seu compromisso com uma formação de qualidade, próxima das empresas, que promove o mérito e contribui para a qualificação dos recursos humanos da Região.

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada promoveu, no dia 6 de outubro de 2026, uma sessão de esclarecimento online dedicada ao Recrutamento e Mobilidade Laboral, com o objetivo de apoiar as empresas na compreensão dos mecanismos disponíveis para a contratação de trabalhadores e esclarecer os procedimentos associados.

A iniciativa contou com a participação da Direção Regional da Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE), da Organização Internacional para as Migrações – OIM Portugal, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e de entidades parceiras do Projeto MOVER e signatárias do Protocolo Via Verde.

Durante a sessão, foram abordados três temas principais:

• Protocolo Via Verde para a Contratação de Trabalhadores Estrangeiros: apresentação do protocolo, dos procedimentos e dos mecanismos de apoio à contratação de trabalhadores estrangeiros.
• Mobilidade Laboral Regulada nos Açores: esclarecimento sobre os mecanismos disponíveis e os procedimentos de recrutamento apresentados pela DRQPE.
• Projeto MOVER: apresentação do projeto e do seu enquadramento no apoio aos processos de recrutamento e mobilidade laboral.

Documentação para consulta

Nesta página, disponibilizamos as apresentações partilhadas durante a sessão e a documentação relativa aos procedimentos de recrutamento da DRQPE, permitindo às empresas consultar os conteúdos e aprofundar a informação apresentada.

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD) considera que os dados do transporte aéreo e da atividade turística de 2026 são o retrato de um falhanço político: enquanto a Madeira cresce, apostada na concorrência e nas companhias de baixo custo, os Açores recuam, sem estratégia, sem rotas e sem uma promoção à altura do destino.

Os números não deixam margem para dúvidas. De acordo com o SREA, entre janeiro e agosto de 2026 desembarcaram nos aeroportos dos Açores 1.566.594 passageiros, menos 123.095 do que no mesmo período de 2025 (-7,29%). Nenhum dos primeiros oito meses do ano superou o registo de 2025.

Entre abril e agosto, período que coincide com a saída da Ryanair, a quebra foi de 103.766 passageiros (-7,92%). Na procura turística, entre janeiro e julho, os Açores registaram 768.672 hóspedes, menos 30.056 (-3,8%).

No mesmo período, a Madeira e o Porto Santo somaram 1.966.393 passageiros desembarcados, mais 59.149 (+3,1%), e 1.655.029 hóspedes, um crescimento de 5,8%.

Duas regiões autónomas, duas ultraperiferias, dois caminhos opostos: os Açores perderam mais de 123 mil passageiros e 30 mil hóspedes; a Madeira ganhou quase 60 mil passageiros e continua a crescer.

O sucesso da Madeira não é obra do acaso. Desde a liberalização das suas ligações aéreas, a Região apostou de forma consistente na entrada e fixação de companhias de baixo custo, que se tornaram um dos pilares do seu desenvolvimento turístico e económico. Só a EasyJet disponibiliza em 2026 cerca de 1,5 milhões de lugares de e para a Madeira, mais 5% do que no ano anterior, e continua a abrir novas rotas.

As low cost trouxeram à Madeira mais passageiros, mais mercados, mais operação fora da época alta e tarifas mais baixas, não só para quem visita, mas também para os residentes. Trouxeram concorrência, e a concorrência obrigou todo o mercado a melhorar. Essa procura espalha-se pelo alojamento, restauração, comércio, animação turística e transportes, sustentando emprego e investimento durante todo o ano.

Os Açores fizeram o percurso inverso. Perderam a Ryanair, perderam concorrência, perderam capacidade e continuam praticamente inacessíveis durante o Inverno IATA. O resultado está à vista nas estatísticas e na tesouraria das empresas.

A CCIPD alertou, atempadamente e por diversas vezes, para as consequências da redução da oferta aérea. O Governo Regional não ouviu, não antecipou e não respondeu. Assistiu à saída do principal operador de baixo custo sem apresentar uma alternativa credível e limitou-se, desde então, a gerir a quebra, como se a perda de mais de cem mil passageiros fosse uma inevitabilidade e não o resultado de escolhas políticas.

O Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas chega tarde e, até ao momento, não se traduziu numa única operação nova capaz de compensar o que se perdeu. Os empresários açorianos precisam de aviões, de lugares e de passageiros.

A promoção do destino continua muito aquém do que os Açores exigem. A Visit Azores dispõe de um orçamento anual de cerca de 8 milhões de euros, do qual apenas cerca de metade tem sido efetivamente executada. Num ano em que o destino perdeu acessibilidades, a resposta tem sido feita de campanhas pontuais, tardias e sem escala, sem presença permanente nos mercados emissores estratégicos e sem uma articulação eficaz com as companhias aéreas.

A Visit Azores tem de deixar de ser um instrumento de gestão corrente e passar a ser uma verdadeira agência de captação de procura, com meios, metas e prestação de contas.

A CCIPD apresenta um conjunto de medidas concretas para inverter esta tendência:

1. Pôr o Fundo de Rotas a funcionar. Lançar, até ao final de 2026, procedimentos para novas rotas com início no verão IATA de 2027, com contratos plurianuais que deem às companhias previsibilidade para investir nos Açores.

2. Trazer de volta as low cost. Assumir como prioridade política a atração de operadores de baixo custo, a partir de Lisboa, Porto e dos principais mercados europeus, com pacotes de incentivos competitivos, co-marketing e apoio ao arranque de rotas, à semelhança do que outros destinos fazem com sucesso.

3. Um plano específico para o Inverno IATA. Incentivos dirigidos à operação na época baixa, articulados com campanhas promocionais, para acabar com o isolamento do destino.

4. Reformar e reforçar a Visit Azores. Um orçamento mínimo de 15 milhões de euros anuais entre 2027 e 2029, com pelo menos 7 milhões dedicados a marketing, execução integral das verbas, planeamento antecipado das campanhas e representação permanente nos mercados estratégicos.

5. Metas públicas e prestação de contas. Objetivos anuais de passageiros, lugares, rotas e hóspedes, com relatórios de execução públicos e avaliação independente dos resultados do investimento em promoção e rotas.

Os Açores não são um destino menor do que a Madeira. Têm é sido governados com menos ambição. A CCIPD não aceita que a Região continue a perder passageiros, empresas e empregos por falta de estratégia. É tempo de o Governo Regional deixar de gerir o declínio e começar a governar o crescimento.

Ponta Delgada, 29 de setembro de 2026

A Direção

A CCIPD participou, no dia 23 de setembro, no Centro Interpretativo de Angra do Heroísmo, no evento From Local Action to Global Impact – Climate Resilience and Ocean Governance in Atlantic Island Territories – Second Act: The Azores, realizado no âmbito dos EU Climate Action Days | European Climate Pact.

A iniciativa reuniu diferentes perspetivas sobre os desafios e oportunidades associados à resiliência climática, à governação dos oceanos e à sustentabilidade dos territórios insulares do Atlântico.

A CCIPD integrou o painel “Climate Resilience and Ocean Governance in Atlantic Island Territories: Scientific and Regional Perspectives”, contribuindo para a reflexão sobre o papel das regiões insulares na resposta aos desafios climáticos e na promoção de modelos de desenvolvimento mais resilientes e sustentáveis.

O encontro constituiu também um espaço de partilha de conhecimento, experiências e perspetivas entre a comunidade científica, entidades regionais e outros agentes, reforçando a importância da cooperação para enfrentar desafios que ultrapassam as fronteiras dos territórios insulares.

A CCIPD participou, no dia 17 de setembro, no Painel I – “Desafios da Governação Climática nos Territórios Insulares”, integrado no encontro Da Ação Local ao Impacto Global.

A intervenção destacou quatro prioridades para as regiões ultraperiféricas:

• Compensação pelo afastamento e pela insularidade, através de um mecanismo transparente e quantificado que reflita os custos acrescidos destes territórios;
• Aplicação integral dos auxílios estatais e da flexibilidade fiscal em discussão no âmbito do ETS e do FuelEU Maritime, tendo em conta a maior exposição das regiões ultraperiféricas;
• Reforço do financiamento à transição energética e à economia azul, através de instrumentos como o BEI, InvestEU e Horizonte Europa, incluindo uma janela específica para as regiões ultraperiféricas;
• Plano de financiamento e economia azul para a Macaronésia, associado à criação de um eventual santuário, construído em articulação com empresas e comunidade científica.

A participação da CCIPD reforçou a importância de considerar as especificidades económicas, territoriais e ambientais das regiões insulares na definição das políticas europeias, promovendo simultaneamente condições para transformar o conhecimento e os recursos existentes em oportunidades de desenvolvimento económico.

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD) defende que seja avaliada a possibilidade de alargar as visitas ao Ilhéu de Vila Franca do Campo para além da atual época balnear, contribuindo para a diversificação e qualificação da oferta turística de São Miguel ao longo de todo o ano.

O Ilhéu de Vila Franca do Campo é um dos ex-líbris da ilha de São Miguel, com elevado valor paisagístico, ambiental e turístico. A possibilidade de garantir a sua utilização durante um período mais alargado do ano poderá contribuir para valorizar este recurso emblemático e para o combate à sazonalidade, reforçando a oferta disponível nos meses de menor procura turística.

Fora da época balnear, poderão ser equacionados dois modelos complementares de utilização. Um primeiro modelo poderá manter uma lógica semelhante à atualmente existente, mas com uma frequência mais reduzida, por exemplo com duas ligações diárias, sempre que as condições meteorológicas e de segurança o permitam.

Em alternativa, poderá ser desenvolvido um novo produto turístico estruturado numa lógica de experiência, integrando a viagem até ao Ilhéu, a visita e exploração do local, o conhecimento das suas características naturais, históricas e ambientais e o posterior regresso a Vila Franca do Campo. Este modelo permitiria transformar a deslocação numa experiência turística completa, com maior valor acrescentado e potencialmente acompanhada por guia.

A CCIPD salienta ainda que as empresas privadas marítimo-turísticas desenvolvem atividade ao longo de todo o ano e não apenas durante a época alta, demonstrando que existe procura e capacidade operacional para produtos marítimos fora dos meses de verão. Esta realidade reforça a pertinência de avaliar soluções que permitam integrar o Ilhéu de Vila Franca do Campo numa oferta turística disponível durante uma parte mais alargada do ano.

Para a CCIPD, o objetivo não é reproduzir fora do verão uma utilização exclusivamente balnear, mas sim adaptar o produto às características de cada época do ano, conciliando visita, usufruição, interpretação e conservação do espaço. Sempre que as condições o permitam, a experiência poderá igualmente incluir a possibilidade de banho.

Qualquer modelo deverá, naturalmente, respeitar a capacidade de carga do Ilhéu, as condições meteorológicas e de segurança e as exigências de conservação ambiental. Uma utilização mais alargada e devidamente estruturada deste ex-líbris poderá reforçar a qualidade da experiência turística em São Miguel e constituir mais um instrumento de combate à sazonalidade do destino.

Ponta Delgada, 17 de setembro de 2026

A Direção

Na entrevista concedida ao Jornal da Noite da RTP Açores, no dia 14 de setembro, o Presidente da CCIPD, Prof. Gualter Couto, abordou alguns dos principais desafios que estão atualmente a ser sentidos pelas empresas e pela economia regional.

Entre os temas em destaque estiveram:

🔹 Baixas médicas e fiscalização
O crescente número de baixas médicas e a necessidade de reforçar a sua fiscalização, garantindo maior rigor e evitando situações de abuso que contribuem para a sobrecarga do sistema de saúde e agravam a falta de mão de obra nas empresas. Em alguns casos, o absentismo já representa uma perda de disponibilidade de trabalhadores que pode chegar aos 15% dos efetivos.

🔹 Preços das viagens aéreas e competitividade dos Açores
A diferença de preços praticados nas ligações aéreas por SATA e TAP e a reduzida disponibilidade de tarifas mais baixas estão a penalizar a competitividade do destino Açores. A CCIPD já solicitou a intervenção da Autoridade da Concorrência, chamando a atenção para a ausência regular das classes tarifárias mais económicas.

🔹 Turismo e sinais de alerta para a economia regional
O setor turístico regista já o 10.º mês consecutivo de redução nas dormidas. Perante estes dados, os empresários alertam para uma realidade que não pode ser desvalorizada: a aproximação de uma época baixa mais difícil, com empresas a equacionarem despedimentos, lay-offs e outras medidas de ajustamento.

Para a CCIPD, estes sinais devem ser analisados com seriedade. O turismo é um dos motores da economia regional e a sua evolução tem impacto direto em toda a cadeia de valor, desde o alojamento à restauração, comércio e serviços.

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD), perante as preocupações que têm vindo a ser transmitidas por várias empresas associadas relativamente ao número, duração e reiteração de situações de incapacidade temporária para o trabalho, considera necessário avaliar de que forma estão a ser aplicados, na Região Autónoma dos Açores, os mecanismos de verificação e fiscalização previstos na legislação em vigor.

A CCIPD sublinha que não está em causa a proteção dos trabalhadores que se encontram efetivamente incapacitados para o trabalho. Essa proteção constitui um elemento essencial do sistema de Segurança Social. A questão que se coloca é saber se os instrumentos de controlo já previstos na lei estão a funcionar com a abrangência, eficácia e celeridade adequadas.

O enquadramento legal prevê já mecanismos específicos de verificação. O Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que regula o regime de proteção social na doença, estabelece, no seu artigo 36.º, a possibilidade de confirmação oficiosa da incapacidade temporária através do Sistema de Verificação de Incapacidades. O mesmo artigo determinou uma progressiva generalização da verificação das situações de maior duração, prevendo a verificação da totalidade das situações de incapacidade temporária superiores a 30 dias a partir de 2008.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro, regula o Sistema de Verificação de Incapacidades e permite a intervenção dos mecanismos de controlo em situações reiteradas, em casos devidamente identificados e fundamentados pelas entidades empregadoras ou entidades inspetivas, em atividades ou zonas geográficas com maior incidência de incapacidades e em situações de maior duração.

Nos Açores, a Portaria n.º 31/2024, de 13 de junho, disciplina especificamente a certificação e o controlo das situações de incapacidade temporária para o trabalho, prevendo igualmente a intervenção de juntas médicas em situações reiteradas, em casos fundamentadamente comunicados pelas entidades empregadoras ou entidades inspetivas, em atividades ou zonas geográficas de elevada incidência e em situações de incapacidade de duração superior a três dias.

Perante este enquadramento, a CCIPD considera essencial dispor de informação objetiva que permita avaliar o efetivo funcionamento do sistema na Região. Nesse sentido, solicitou às entidades competentes informação sobre a evolução do número de situações de incapacidade temporária para o trabalho, a duração das respetivas baixas médicas e a sua distribuição por períodos de duração, bem como a respetiva evolução mensal, de modo a permitir avaliar a dimensão do fenómeno e identificar eventuais alterações no padrão registado.

A CCIPD solicitou igualmente informação sobre o número de pedidos de verificação da incapacidade temporária apresentados pelas entidades empregadoras, o número de verificações ou juntas médicas efetivamente realizadas na sequência desses pedidos e o tempo médio decorrido entre a apresentação do pedido e a realização da respetiva verificação. Sempre que possível, considera-se igualmente importante que estes dados possam ser comparados com anos anteriores.

Face ao enquadramento jurídico em vigor, importa assim clarificar, em particular, se os mecanismos de verificação previstos na legislação estão a ser efetivamente aplicados na Região Autónoma dos Açores e com que celeridade, designadamente no que respeita às situações de incapacidade temporária superiores a 30 dias. O artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, estabeleceu a progressiva generalização da verificação destas situações, prevendo a sua totalidade a partir de 2008. Para a CCIPD, a eficácia do sistema depende não apenas da existência formal destes mecanismos, mas também da sua aplicação efetiva e em tempo útil.

A CCIPD considera imprescindível a existência de um sistema de verificação eficaz, célere e transparente, que contribua simultaneamente para proteger os trabalhadores efetivamente incapacitados, assegurar a sustentabilidade do sistema de proteção social e reduzir os impactos que eventuais situações irregulares podem produzir nas empresas e nos restantes trabalhadores.

Ponta Delgada, 14 de setembro de 2026

A Direção